ATA DA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.06.1993.

Aos dezoito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 390, 394/93, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Cartas da Secretaria de Comunicação Social e da Casa Civil, do Grupo IPIRANGA, do Senhor Francisco Ferrari, do GEEMPA - Grupo de Estudos sobre Educação - Metodologia de Pesquisa e Ação; Convite da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, para o ato de encerramento do Programa Dito e Feito, e Telegrama do Senhor Humberto Lucena. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 85/93 (Processo nº 1595/93); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informação nºs 84 e 85/93 (Processos nºs 1610 e 1611/93, respectivamente); pelo Vereador João Motta, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 86/93 (Processo nº 1616/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências; pela MESA, 02 Emendas ao Projeto de Resolução nº 14/93 (Processo nº 1373/93), 01 Projeto de Resolução nº 18/93 (Processo nº 1612/93); pelo Vereador João Motta, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 44/93 (Processo nº 1666/93); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências. A seguir, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Onix Lorenzoni que em nome do PSB, PT, PCdoB, PCB, PL e PPS, e ainda, representando a União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA e do SOS Democracia pronunciou-se acerca do Substitutivo ao Projeto de Lei que trata da nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos, analisando a atuação do Senador José Fogaça nesse episódio. Afirmou que nesse processo o partido que não atingir cinco por cento dos votos brasileiros na próxima eleição não terá voz no Congresso Nacional. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para que se manifestassem acerca do pronunciamento do Senhor Onix Lorenzoni. O Vereador Lauro Hagemann reportou-se acerca do assunto da Tribuna Popular dizendo que essa é uma campanha que deve ser abraçada por toda a sociedade brasileira e não somente por aqueles partidos com grande representação política. Afirmou que quer ouvir, hoje à tarde, as razões do Senador José Fogaça ao referido Substitutivo. A Vereadora Maria do Rosário disse que o Parlamento sem a representação dos diversos partidos não tem significado real, afirmando que a proposição do Senador José Fogaça colabora com a formação de blocos ao invés de pequenas siglas partidárias. Comentou, também, que os defensores desse projeto atribuem ao número de partidos existentes a instabilidade política do País e que esse Substitutivo visa garantir a permanência apenas de poucos e grandes partidos. Propugnou por instrumentos legítimos que desenvolvam o princípio de fidelidade partidária. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor Onix Lorenzoni. Em PAUTA ESPECIAL - Discussão Preliminar esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/93 e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/93. E, ainda, discutiram o Projeto de Lei do Executivo nº 44/93, o qual não se encontra em Pauta nesta Sessão, os Vereadores Dilamar Machado, Clóvis Ilgenfritz e Antonio Hohlfeldt. Após constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/93 por vinte e quatro Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Jair Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Eliseu Santos e Gerson Almeida. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Lauro Hagemann, de Moção de Solidariedade ao Movimento SOS Democracia, composto pelas siglas PCdoB, PPS, PT, PCB e PL; da Vereadora Maria do Rosário, de Moção de Apoio à luta empreendida pelas Associações Comunitárias dos Bairros Cruzeiro do Sul, Glória e Cristal, que visa garantir o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, e do Vereador Nereu D'Ávila, de Voto de Congratulações com o Senhor José Newton Machado, por sua posse como Chefe de Gabinete da Presidência da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul. E, ainda, da Comissão de Constituição e Justiça, requerendo a convocação do Senhor Nilton Fischer, Secretário Municipal da Educação, para prestar informações acerca da solicitação da Pequena Casa da Criança, de renovação de cedência de professores para a Escola de 1º Grau do Centro Comunitário da Vila Maria da Conceição e do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja o Projeto de Resolução nº 11/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato reportou-se sobre o processo que tramita na Câmara Federal, referente ao Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras, comentando Projeto de Lei de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, que dispõe para que não haja sigilo bancário aos políticos e funcionários públicos. Disse ser favorável a essa proposição e, ainda, sugeriu que fosse estendida às empresas privadas e pessoas físicas o mesmo tratamento. Questionou acerca da fiscalização das Contas Bancárias. E o Vereador Nereu D'Ávila referiu-se sobre negociações do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre com o Governo Municipal no que diz respeito à diferença do reajuste bimestral devidos aos municipários. Informou que durante a apresentação do Projeto de Lei do Vereador Luiz Braz, que estabelece reajuste mensal, não havia nenhum representante do SIMPA no Plenário, por isso, solicitou adiamento da votação desse Projeto. Criticou o procedimento do Executivo Municipal que ofereceu essa diferença salarial já conquistada, atrelada ao redutor estabelecido em lei. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou Ofício nº 401/93, do Prefeito Municipal e, também, registrou o recebimento do Ofício s/nº do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, através do qual é solicitado à Casa a rejeição do Projeto de Lei do Executivo nº 44/93. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt prestou homenagem a Senhora Zilá Cohen, por sua atuação nesta Casa, tendo em vista sua aposentadoria. Às dez horas e cinqüenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Pedro Américo Leal, este nos termos regimentais, e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clóvis Ilgenfritz, Eliseu Santos e Letícia Arruda, os três últimos como Secretários "ad hoc". Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município, inscreveu-se a União das Associações de Moradores de Porto Alegre, a UAMPA, que fará pronunciamento sobre o assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei que trata da nova Lei Orgânica dos Partidos.

Usará a tribuna, representando a UAMPA, o Sr. Onix Lorenzoni.

O SR. ONIX LORENZONI: Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo, Srs. Vereadores, neste momento, em nome do SOS Democracia, em nome do PSB, do PT, do PC do B, do PCB, do PL e do PPS, nós ocupamos este espaço livre e democrático que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre oportuniza à comunidade porto-alegrense, para trazer um assunto da maior importância.

Nós, que representamos, através do SOS Democracia, os partidos políticos brasileiros em fase de crescimento, os ditos pequenos partidos brasileiros, estamos, neste momento, trazendo aos Senhores, as preocupações que nós temos em relação ao substitutivo do Senador José Fogaça. Sob a ótica de tentar restringir as legendas de aluguel, sob o argumento de que com muitos partidos não se faz democracia, nós temos a conjugação de dois interesses majoritários: o primeiro de uma elite política que busca sustentação, através de uma reserva de mercado parlamentar, conjugado com os altos interesses das grandes redes de televisão e rádio nacionais que acham que gastar espaço com divulgação de idéias políticas, numa democracia que engatinha, é perda de tempo e de dinheiro. A partir desses dois conceitos e desses dois interesses, nós encontramos o argumento de que há necessidade de restringir as siglas, principalmente, as de aluguel, no Brasil. O que são, realmente, as siglas de aluguel? Será que as siglas de aluguel são aqueles partidos que existem há mais de 70 anos neste País? Será que as siglas de aluguel são aqueles partidos que crescem, única e exclusivamente, pelas suas idéias e de seus conceitos? O que é, realmente, sigla de aluguel? Sigla de aluguel, ou o desgosto da sociedade brasileira, é, na verdade, a representação política exercida através de partidos que se estruturam em torno de idéias e que atendem os interesses de uma boa parcela da população brasileira. Ou o desgosto da população brasileira é, acima de tudo, com a incapacidade política dos grandes partidos políticos, que não conseguem dar uma resposta convincente à sociedade brasileira?

Eu encontro no Substitutivo do Senador José Fogaça uma cláusula de exceção que foi forjada durante a ditadura militar. Durante a promulgação do primeiro Ato Institucional, estabelecia-se, para funcionamento parlamentar no Brasil e para funcionamento de um partido político, uma cláusula com a barreira dos 10%, que o próprio regime militar reduziu para 5%, na promulgação do AI5 de 1968. Nós encontramos, no Substitutivo do Senador José Fogaça, exatamente a mesma cláusula. Um homem que, durante o período militar e ao final dele, conseguiu notoriedade, conseguiu espaço político e sustentação eleitoral, através da crítica, exatamente, pela restrição ao processo de liberdade que existia nesse País. Esse homem transfigurado, ou transformado, talvez, pelo poder, e já se dizia que o poder corrompe o poder absoluto, talvez transtornado pela sua experiência de poder, ele traz escondido atrás de uma pretensa moralização da ação partidária no Brasil, na verdade, um instrumento restritivo à essência do processo democrático. Ao parlamentar cabe, após a conquista do mandato, representar os interesses populares. Não cabe ao parlamentar decidir, restringir, limitar, o que é o interesse público. Num recente debate que fizemos num órgão de comunicação social aqui de Porto Alegre ouvi estarrecido do Dep. Nelson Jobin que o Partido que conquistasse menos do que 1% dos votos deste País - o que significa ter menos de 800.000 votos - não poderia ter exercício parlamentar, sob o argumento de que o voto de 800 mil brasileiros nada significaria diante do voto de 20, 30 ou 50 milhões de brasileiros, que poderiam ser conquistados por outros Partidos. Isto é negação da essência do processo democrático. Se nós não pudermos conviver com as dificuldades da representação e do processo democrático, teremos então que discutir a própria democracia no nosso País. Mas, enquanto aceitarmos que o processo democrático é o melhor para este País, teremos que conviver com a pluralidade partidária. Não podemos simplesmente rasgar a Constituição brasileira no momento em que, sob a ótica de estabelecer-se reservas de mercado partidárias e favorecer interesses de grandes grupos de comunicação social no Brasil, limitarmos o acesso e a representação política.

Aqui, neste momento, neste Substitutivo, temos que o Partido que não atingir 5% dos votos brasileiros na próxima eleição não terá voz e vez no Congresso Nacional.

Quero citar aqui o exemplo claro de meu próprio Partido, que é o PL. Na eleição de 1986 elegemos uma Bancada de apenas seis Deputados Federais; na eleição de 1990 transformamos uma Bancada de seis numa Bancada de dezoito Deputados Federais e, quiçá, na eleição do ano que vem teremos uma Bancada de 30 ou mais Deputados, por força exclusiva das idéias e dos conceitos que definimos. Ou será que o PC do B, que tem cinco Deputados Federais, 70 anos de história não tem direito de ser respeitado como instituição e Partido político? Não é ao acaso que estruturas políticas partidárias crescem apesar da tradição fisiológica brasileira; estruturas políticas tão distantes doutrinariamente como o PC do B, o PPS, o PT e o PL estão juntos nesta luta. Estamos, acima de tudo, lutando para que a liberdade de organização partidária possa existir neste País. Uma das falácias do Substitutivo é a afirmação de que não se pode conviver com um grande número de Partidos nas democracias estáveis, que temos partidos em excesso.

Aqui temos um quadro, Srs. Vereadores, que demonstra muito claramente que na Alemanha existem 32 partidos organizados, na Argentina 26, na França 36, na Índia 34, no Japão 10, na Itália 12, em Portugal 14, no México 11, na Espanha 28, no Reino Unido 38, nos Estados Unidos 20 e no Uruguai 6. Com representação parlamentar os 32 da Alemanha, existem 6 no Congresso, porque lá é a origem da cláusula de barreira dos 5 %, a Argentina tem 26 e 19 com representação parlamentar, a França tem 36 partidos e 27 com representação parlamentar, no Japão existem 10 Partidos sendo 9 com representação parlamentar, na Espanha existem 28 Partidos sendo 12 com representação parlamentar. Se desejarmos, na verdade, atuar fortemente através de um instrumento legislativo na melhoria da atividade política-partidária neste País, porque não falar em fidelidade partidária, os Senhores não sabem que o PP do ex-Governador Paranaense Alvaro Dias que se forjou na Câmara Federal, nos últimos meses, é um Partido formado através do característico fisiologismo das grandes estruturas políticas brasileiras, em que apenas 3 meses de articulação conquistou 42 Vereadores, 5 senadores e 3 governadores, um Partido que está sendo preparado para dar sustentação a candidatura presidencial do ex-Governador Alvaro Dias. Qual a origem dos parlamentares que, hoje, formam o PP no Congresso Federal? Menos de 10% foram obtidas nas urnas, o resto foram obtidos num conchavo político dentro da Câmara Federal. Parlamentares oriundos do PMDB, do PDS, do PFL, e por aí adiante, esta é a grande questão Sr. Presidente. Esta é a questão que colocamos, se vamos discutir a estruturação dos partidos políticos brasileiros, ou vamos a causa do problema, e não rasgar a Constituição e impedir a representação parlamentar de partidos políticos que a conquistaram legitimamente nas urnas. Muito obrigado. Pedimos apoio dos Senhores Vereadores a Causa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Onix Lorenzoni, esta é uma campanha em que deverá estar empenhada toda a sociedade brasileira, não apenas os partidos que estão na iminência de perder a sua representação parlamentar. É com esse espírito que falo da tribuna, também em nome do Partido dos Trabalhadores, devidamente autorizado pelo Líder da Bancada que se integra naturalmente nesse processo de preservação dessas legendas que são a própria história do povo brasileiro. No momento em que a incipiente democracia se debate com vários problemas de ordem institucional, no momento em que a sociedade se resolve em busca de uma saída digna, decente, para o conjunto da sociedade, não se pode pretender restringir o exercício democrático desse partido. No caso do PCdoB, do PPS, até do PSB foram longos anos, foram décadas de perseguição, de clandestinidade, em que não podemos, por força do arbítrio, expor as nossas idéias, conquistar adeptos no processo comum de proselitismo que se processou neste País. Agora, com essa incipiente democracia que queremos preservar, precisamos preservar, estamos impedidos de prosseguir na nossa caminhada de 70 anos, de 50 anos, no caso do PSB até de mais tempo.

Eu, pessoalmente, não tenho o direito de dizer que o Senador Fogaça, relator desse projeto, está imbuído pessoalmente na destruição, na impossibilidade de que se prossiga. Hoje à tarde teremos um encontro com o Senador Fogaça; queremos ouvir dele as razões pelas quais esse Substitutivo chegou à Comissão de Justiça do Senado nestas condições; porque um acordo anterior havia estabelecido regras, mas vai ter que explicar por que apresentou esse Substitutivo com estas limitações e por que motivo se empenhou na aprovação desse Substitutivo na Comissão de Finanças do Senado. O Senador Fogaça tem origem aqui no Rio Grande do Sul, ele sabe da luta dos Partidos que estão empenhados nesse processo aqui porque participou desse processo de redemocratização. Ele conhece as pessoas envolvidas nessa campanha. Ele conhece todos os ângulos da questão e essa questão do Rio Grande do Sul se prolonga, se propaga por todo o País, não é diferente dos outros estados. No caso dos outros partidos que servem de ponto de apoio para candidaturas espúrias, ditos partidos de aluguel, existem duas medidas singelas que podem coibir no nascedouro essa questão: exigir-se a filiação partidária por mais tempo do que é exigida hoje. Agora, no dia vinte e quatro inspira que vai viger para a próxima eleição, de um ano de filiação partidária. Exija-se dois, três anos de filiação partidária e estará coibido o processo. Institua-se a fidelidade partidária, o mandato do parlamentar pertence ao partido e não ao indivíduo, aí se corrige metade das distorções que são apontadas para a redução dos partidos e são medidas singelas. A população há muito vem reclamando isso, não são só os partidos, que se deixe a democracia brasileira, a incipiente democracia brasileira trabalhar com o número de partidos que ela decidir que deva ter e não os que sejam impostos pela lei. Isso é um apelo que a Casa faz e eu como integralmente do PPS que está nesse espectro de partidos que poderão, eventualmente, perder a sua condição de representação parlamentar. Devo dizer mais, que aquilo com que acena o Substitutivo do Senador Fogaça, a confederação dos pequenos partidos, não é uma idéia fácil de ser colocada em prática porque nós temos as nossas divergências. Não é possível juntar isso num bolo só, de uma hora para outra; que cada um continue a sua vida. A sociedade brasileira é que vai dizer quem sobreviverá. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Verª Maria do Rosário está com a palavra.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores Representantes do Movimento SOS-Democracia, José Freitas do PCdoB e Onyx Lorenzoni do PL. A existência de um parlamento sem a representação dos socialistas, dos comunistas, dos verdes, dos liberais não é apenas um exercício preto e branco da imaginação. A possibilidade de apagar várias cores do espectro do arco-íris partidário já é uma realidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na semana passada, o Substitutivo José Fogaça a uma nova lei orgânica dos partidos. Dispõe a proposição do Senador que apenas os partidos que obtiverem, nas eleições, 5% dos votos, em pelo menos 9 estados, terão direito a representação parlamentar. As pequenas siglas terão direito à formação de blocos, desde que o total de votos obtidos atinja o mínimo de 3% dos apurados na última eleição. Os defensores deste Projeto, atribuem ao número de partidos existentes a instabilidade política do País e usam como pretexto para a aprovação do dispositivo a alegação de que este acabaria com as chamadas “siglas de aluguel”. Além de omitirem as causas reais da instabilidade política, colocam, no mesmo nível das legendas de aluguel, siglas históricas, partidos progressistas, partidos com representação popular, e ao mesmo tempo, desrespeitam, rasgam a Constituição Federal que garante a livre criação e funcionamento dos partidos políticos.

O Prof. Vanderlei Guilherme dos Santos, da UFRJ, em um capítulo de seu livro intitulado “Crime e Castigo”, apresenta inúmeros dados levantados a partir de pesquisas realizadas no Brasil e no estrangeiro que provam a inexistência de qualquer relação entre o grau de estabilidade política de um país e o número de partidos existentes. Vanderlei dos Santos lembra àqueles que acham impossível governar um país com vinte partidos que o Brasil, nosso País, foi governado com treze partidos até 1963 e sublinha que, em 64, o Golpe Militar contra a democracia, teria ocorrido com treze, com dois ou com vinte e dois partidos. A Dinamarca, para dar um exemplo de país avançado, é governada há mais de vinte anos por dezesseis partidos e com certa estabilidade.

Hoje, no Brasil, há setores políticos procurando formas de conter o pluralismo partidário que, na sua opinião, estaria excessivo. Julgar excessivo o número de partidos organizados no País é considerar exagerado o pluralismo que existe na sociedade. Os partidos refletem as diferenças que existem na sociedade entre classes, setores, facções e camadas. A existência de um pequeno número de partidos em uma sociedade heterogênea, plural como o Brasil, trai a representação política e, ao invés de levar ao fortalecimento, provoca a deformação das instituições partidárias.

Se, em 82, a vigência de índices de 5% não houvesse sido suspensa, somente o PDS e o PMDB teriam ficado no Parlamento. Todos os demais partidos teriam sido excluídos. O PDT, o PTB, o PT obtiveram, naquela ocasião, respectivamente, 4,9 , 3,7 e 3,1% do percentual de votos.

O projeto do Senador José Fogaça visa a garantir a permanência apenas de poucos e grandes partidos. Estaríamos desta forma perpetuando um círculo vicioso. Uma vez que os grandes partidos aprovam as leis que os tornam maiores ainda. Fortalecer a instituição partidária e a democracia no Brasil não é ampliar ainda mais as dimensões dos grandes partidos. Além disso, se de fato eles possuem identidade ideológica suficientemente definida, não precisam cassar os pequenos para impor as suas idéias. O que precisamos é criar, Sr. Presidente, instrumentos legítimos que desenvolvam o princípio de fidelidade partidária para garantir o desenvolvimento da instituição partidária.

Por fim, é importante dizer que o ex-Presidente do Senado, Mauro Benevides e o Senador Cid Sabóia de Carvalho declararam recentemente que o Legislativo não pode fazer hoje, pacificamente, o que a ditadura fez pela força.

Srs. Vereadores, nós não estamos dispostos a retroceder na História. Nem queremos assistir ao nascimento de mais uma geração amordaçada. Todos aqueles que sabem envelhecer sem perder a juventude e a ousadia e a capacidade de sonhar, sabem que não se pode de modo artificial alterar o regime das águas. Pois isto, Sr. Presidente, pode provocar sérios transtornos à navegação. Este é o alerta que o próprio Senador José Fogaça fazia quanto à construção da barragem de Itaipu. Estes transtornos levariam ao naufrágio navios pequenos, neste momento, certamente. Mas estes navios pequenos transportam pessoas, sonhos e uma valiosa bagagem histórica. E junto com eles afundaria no Brasil de hoje o penoso aprendizado democrático que nós estamos fazendo. Sou grata.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

5ª SESSÃO

PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos em Pauta Especial.

Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1561/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 83/93, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina rua Ângelo Guido Gnocchi um logradouro público, localizado no Bairro Farrapos.

3ª SESSÃO

PROC. 1273/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 59/93, da Vereadora Maria do Rosário, que assegura a organização dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino municipal e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Ausente. A seguir, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de pedir, ao Presidente da Casa Ver. Wilton Araújo, autorização para fazer uma análise do Projeto de Lei do Executivo n° 44/93, que acabou de ser protocolado na Casa, não constando, portanto, da Pauta de hoje, para que o mesmo possa ser discutido e votado ainda esta manhã, porque é em benefício do servidor público de Porto Alegre. Então, consulto a Mesa se é possível discutir a matéria.

O SR. PRESIDENTE: Isto é inusitado, é extraordinário, mas, não havendo reação negativa por parte das Lideranças, parece que excepcionalmente nós poderemos, com o consenso das Lideranças, iniciar as discussões que vão certamente tomar toda a manhã de hoje.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço a V. Exª e até entendo que, atendido o meu pedido, se faça jurisprudência para que outros Vereadores inscritos e outras Bancadas examinem essa matéria.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem o apoio da Bancada do PPR.

O SR. DILAMAR MACHADO: Obrigado, Ver. João Dib. O Projeto do Prefeito Tarso Genro altera dispositivo da Lei nº 6855, de 9/08/91, alterada pela Lei nº 7.016, de 26.03.92, e pela Lei nº 7552, de 2705/92.

Em última análise, o que o Projeto deseja, transformando em lei, é autorização ao Executivo que imediatamente efetue o pagamento da diferença, a menor, do reajuste de vencimento do quadro geral do Município neste mês de junho.

Sabidamente, ontem à tarde, o Poder Judiciário, ao julgar recurso interposto pela Prefeitura municipal, deu ganho de causa ao Executivo e retirou a possibilidade que o SIMPA havia conquistado em primeiro grau de que a Prefeitura pagasse 26% de salários atrasados, se não me engano, a partir de abril de 1991, o que significaria uma despesa aproximada de um trilhão de cruzeiros ou mais para o Executivo, 9 salários por funcionário, informa o Ver. Clovis Ilgenfritz.

No entanto, eu quero apelar inicialmente ao Ver. João Verle, que foi Secretário da Fazenda no Governo Olívio Dutra, e é hoje na Bancada do PT o Vereador do Governo que tem, não só discutido, como esclarecido este Plenário sobre questões de forma técnica. Na realidade, se o Projeto viesse escrito: Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar pagamento do diferencial de 13%. No entanto, o que diz o Projeto é o seguinte: (Lê o Projeto.)

Ver. Dib, eu confesso a V. Exª que não sou absolutamente versado em economia, em dados técnicos, em redutores, mas uma coisa me preocupa. É meio inusitado que um projeto de lei tenha no seu bojo, na sua elaboração, questões ligadas a uma futura negociação em dissídio coletivo da categoria. Na realidade, é complicado! Então é por isso que eu pediria ao Ver. Verle ou à Bancada do Partido dos Trabalhadores, através de um de seus representantes que nos explicassem essa nomenclatura e, principalmente, o que me parece muito importante, se o Sindicato dos Municipários tomou conhecimento desse Projeto.

Claro que nenhum Vereador, aqui, seria contra pagar a diferença, pelo contrário, é o nosso objetivo. Agora, é importante, primeiro, que nos expliquem essas questões: Por que o dissídio está dentro de um Projeto? Segundo, se o Sindicato dos Municipários está de acordo? Espero que esteja! E, terceiro, Ver. João Motta, um apelo que faço a V. Exª que encaminho através da Liderança do PT, nesta Casa, é que essa “vitória” (entre aspas) que a Administração teve no Poder Judiciário, retirando dos municipários o direito de receber as diferenças, sabidamente são diferenças a menor, do ganho real de salário, seja compensada com uma medida de ordem administrativa através de projeto próprio encaminhado a este Legislativo para que, a partir do mês de julho, para compensar, inclusive essas perdas que historicamente não serão recuperadas, que o Executivo passe a acompanhar o que faz a Câmara Municipal, a cada dia 15 de cada mês pagando, pelo menos, 25% do salário bruto dos servidores a título de adiantamento. É despesa para o Executivo? É. É uma grande despesa? Não, não é. É uma despesa perfeitamente suportável pelo orçamento e acho que com isso, Ver. Clovis Ilgenfritz, pagando a diferença e adotando o sistema de adiantamento de 25% correspondente a primeira quinzena de cada mês, estarão, pelo menos os dirigentes do Município, recuperando em parte o poder aquisitivo dos seus servidores.

É essa a minha manifestação. Espero apenas que o Executivo nos informe se o SIMPA está de acordo ou se pelo menos está contra este Projeto, o que significam estes números redutores 1, 4 ou 2, dissídio, para que possamos ainda esclarecer nesta manhã, e através de Pauta ou através de Sessões Extraordinárias subseqüentes, chegarmos ao momento de votar e aprovar um Projeto que é de interesse da coletividade funcional do Município de Porto Alegre.

Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero deixar, em primeiro lugar, registrado com todo o respeito que discordo da oportunidade desta discussão neste momento. Nós já abrimos um antecedente perigoso para o futuro Regimento e do presente Regimento da Casa. Mas, como a minha Liderança não se pronunciou ao contrário, evidentemente, eu me cinjo à decisão da Mesa.

Mas desde logo quero, Sr. Presidente, encaminhar um pedido de cópia de apanhado taquigráfico desta Sessão para que se tenha registrado que, por exemplo, o Ver. João Dib, que é tão cioso do Regimento Interno da Casa, facilmente abriu mão desse Regimento no dia de hoje. Talvez em outros momentos, a gente tenha que voltar a discutir coisas desse tipo e eu, como o Ver. João Dib, gosto, talvez não com tanto alarde, de deixar registrada e bem documentada a minha coerência. Nós nunca tivemos medo de discutir coisas, mas acho que há momentos para essas discussões.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Antonio Hohlfeldt, gosto muito do Regimento Interno e da Lei Orgânica, no entanto aqui me parece que a coletividade inteira, o Executivo, o Legislativo, os municipários e os deles dependentes estão de acordo, e é o próprio Executivo que pede urgência para que possa, dentro dessa semana que inicia, fazer o pagamento daquilo que reteve indevidamente. Acho que é algo de excepcional, não são daquelas tantas vezes em que usamos o artigo 81 e desrespeitamos o artigo 104 do Regimento Interno ou o 110, não é a mesma coisa. É algo completamente diferente.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Respeito V. Exª, mantenho o meu registro e lhe digo que talvez tivesse sido melhor para o Regimento da Casa, se tivéssemos acertado uma Extraordinária imediata e suspendido todos os trabalhos, aí teríamos cumprido rigidamente o Regimento e teríamos atendido a sua preocupação, que é a minha, que é a do Prefeito, que é a do Presidente da Casa, de todos nós. Apenas quero me resguardar, Vereador, para o futuro e não é nem a sua intervenção especificamente, nem a sua adesão, o meu Líder aceitou, por isso estou fazendo em nível pessoal.

Srs. Vereadores, partindo do pressuposto de que existe uma preocupação real do Ver. Dilamar Machado com a questão por ele levantada que se encontra no Projeto, sinto-me muito tranqüilo, Ver. Dilamar, embora tendo-me inscrito na discussão da Pauta para falar do Projeto de minha autoria e dar o nome de logradouro público em homenagem ao pintor, ao professor do Instituto de Belas Artes, filho de italianos e italiano imigrado para este País, para esta Cidade, que se chama Ângelo Guido, e que terá uma grande homenagem em Porto Alegre, em outubro vindouro. Sinto-me muito tranqüilo em dar, nesta minha intervenção, a resposta à preocupação do Ver. Dilamar Machado.

Em primeiro lugar, queria lembrar que o envio deste Projeto a esta Casa, no dia de hoje, com a presteza que se dá, inclusive com este pedido de urgência que foi registrado pelos Vereadores Dilamar e João Dib, traduz amplamente a seriedade com que a Administração Municipal tem buscado tratar esta questão. Podemos até ter discordâncias, elas fazem parte do jogo democrático, de eventuais pontos de vista diferenciados, mas ninguém poderá levantar, uma vez mais, a questão da seriedade. Gostaria de lembrar: a Administração, durante todo o tempo em que tentou buscar a discussão com a direção do SIMPA em torno do processo jurídico, ontem definido pelo Judiciário, deixou clara a sua posição, e provou nos autos que a direção derrotada do SIMPA, na pessoa do seu antigo Presidente, Sr. Darwin Ribas - se não me escapa o nome - foi uma traição à própria categoria, porque a categoria, há três anos atrás, após uma greve, acordou, numa reunião, livremente de fazer um acordo com a Prefeitura. A Prefeitura cumpriu este acordo, e aquele cidadão, traindo, inclusive, a sua posição de Presidente de um Sindicato, fez uma representação, usando e abusando da sua condição de Presidente, e gerando um impasse, inclusive, para a atual Diretoria do Sindicato, por motivos óbvios, que teve que respeitar a posição adotada pela Diretoria anterior, gerando uma dificuldade extra na própria negociação do dissídio deste ano.

Que fique isto, portanto, registrado aqui. Não havia, portanto, como se tentou colocar na mídia, se tentou fazer divulgação, tentativa de pressão, barganha ou qualquer coisa parecida por parte do Executivo Municipal. Havia, sim, o apelo a uma ética, que quando se faz um acordo, se cumpre, mesmo que não esteja escrito, muito mais, quando esteja escrito, como estava.

Perdeu o SIMPA, não os funcionários, eu quero deixar bem claro. Não os funcionários, perdeu aquele cidadão, que não soube respeitar a função que tinha, e infelizmente perderam aqueles que, por maior ou menor ingenuidade, achavam que estavam sendo bem defendidos.

Segundo dado dessa seriedade: o Executivo vem dizendo permanentemente, tão logo estivesse resolvido esta questão judiciária - se vencedor - não tripudiaria, mas enviaria, de imediato, um Projeto para esta Casa, pagando em índices acima da atual inflação e, eu aqui, não vou entrar no mérito, porque acho que não é isso que nos interessa, hoje, na discussão que levanta, por exemplo o Ver. João Dib, - se a Lei estava nesse dado, naquele dado - mas, enfim, havia um texto de Lei que tem sido aplicado, bem ou mal, mas o Governo se dispunha abrir mão desse texto de lei e buscar o favorecimento, no que eu acho que não faz nenhum favor, mas respeita o funcionário, enviando este Projeto.

Acrescenta o Governo, neste momento, mais um item, que é o que preocupa o Ver. Dilamar Machado. Para os Srs. Vereadores que fique claro: se nenhum Projeto de Lei vier a esta Casa, neste momento, entra em vigor, de imediato, a legislação que diz que imediatamente se aplique o redutor de 5%, imediatamente, Ver. Dib. O que está fazendo o Governo, neste momento, com esta inclusão do texto de Lei, é abrir mão, desde logo de 1, destes 5%.

Então, Ver. Dilamar, não se está tirando, está se buscando colocar um pouco mais. Nesse sentido, me parece, até que independente de negociação. Acho que o SIMPA não vai recusar ganhar 1, tendo uma chance de poder ganhar mais 2 em janeiro, que vamos fazer uma nova discussão, e, em maio próximo, a última e definitiva discussão. O que pode chegar a reduzir, pode chegar a desaparecer completamente, este redutor, nos percentuais finais de 4%.

Portanto, quero registrar aqui, no respeito e na resposta ao Ver. Dilamar Machado, que todos nós da Bancada vimos acompanhando isso, temos tido reuniões permanentes com o Sr. Secretário de Administração e com a nossa Liderança, e que, na verdade, se incluiu este item, que é um “plus” que estamos buscando dar. A Prefeitura abre mão, desde logo, de 1% do redutor previsto, para aplicação imediata. Portanto, acho que ninguém vai-se negar a aceitar isso, poder repor um pouquinho mais deste tanto que se perde, por força de todo o contexto brasileiro. Os outros 4% estão na negociação, e dependerão dos próximos passos que SIMPA e Governo vão dar, no sentido de se chegar a um resultado.

Esta é a colocação que eu queria fazer na discussão deste Processo, ratificando meu desconforto em fazemos esta discussão neste momento, ao invés de fazê-la depois, numa Sessão Extraordinária, que seria o momento melhor para o encaminhamento dessa questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste. Ver. Artur Zanella. Ausente. Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho sido crítico, contundente muitas vezes, mas permanente da Administração da Prefeitura.

Há poucos dias, nesta tribuna, eu me referi ao Sr. Secretário da Administração, Dr. Jorge Buchabqui, da maneira que eu entendi que fosse oportuna e necessária. E hoje eu quero dizer que na terça-feira, à tarde, o Secretário Buchabqui, acompanhado do Secretário da Fazenda, foi ao meu gabinete, estendeu-me a mão, e eu que não guardo rancor de ninguém, não tinha razões maiores para ter rancor do Secretário da Administração. Realmente apertei-lhe a mão e ainda ofereci um licor a ele e ao Secretário Arno Augustin, também. Eu acho que as coisas estão, outra vez, tranqüilas, mas apesar do gesto bonito do Secretário Buchabqui, eu não vou deixar de fazer as críticas que devam ser feitas à Administração da Prefeitura.

Mais uma vez, à semelhança da Lei 6855, vem um Projeto de Lei a esta Casa, com o seguinte informação: se alterarem uma palavra, nós retiramos o Projeto. Na realidade, a retirada de um ponto percentual em janeiro de 1994, não me preocuparia muito. Agora, o inc. 3°, que diz que a aplicação da redução de que trata o inc. 2° do presente parágrafo, será objeto de negociação na data prevista pela Lei n° 6855, de 09.07.91, com alterações dadas pela Lei n° 7016, de 26.03.92, e Lei n° 752, de 27.05.91. Aí, eu queria fazer ponto e pedir destaque, para que a outra parte fosse eliminada, sendo que na falta de acordo será aplicado o redutor de no mínimo 2%.

Ora, alguém que propõe uma Lei, não impõe uma Lei, propõe, e a Lei está aqui para ser discutida, e nós entendemos que poderia ser eliminado este: “sendo que falta de acordo, será aplicado o redutor de, no mínimo, dois pontos percentuais”. Eu não concordo com a imposição que faz o Executivo Municipal. Não concordo, porque ele está cheio de dinheiro e porque disse, aqui, que o Prefeito cometia crime, não dando 100%, tendo para dar, e cometia crime, dando 100%, não tendo para dar, e que no meu entendimento, e que foi entendimento do Juiz Irineu Mariani, no dia 30, a bimestralidade estava completada. E ele tinha que pagar, porque ele tinha dinheiro. Mas à semelhança do que fizeram em julho de 91, retroagiram para prejudicar e, agora, anteciparam para prejudicar. Porque é a força que eles conhecem, é o sindicalismo do Sr. Olívio Dutra ainda enganado na Prefeitura, sabendo pressionar o SIMPA, sabendo pressionar os servidores municipais, uma categoria que até hoje não teve Prefeito que agisse assim. O Prefeito demorou mais para responder, demorou menos, mas respondeu e dialogou. Não, aqui é como eu quero ou não tem. A Lei n° 6855 foi votada assim. Eu disse que puxaria o bigode do Olívio Dutra porque ele aplicaria mal a lei, no dia 31 de julho de 91, e aplicou mal. Tenho, para mim, que uma palavra vale mais que um acordo assinado. Pelo menos para mim. A minha palavra vale mais do que eu assino. Porque aquilo que eu assino eu posso fazer interpretação. E quando eu disser “aceitei”, está dito. Então, a minha palavra vale mais. E a ética é uma coisa que deve estar presente nos nossos momentos. Eu disse que o Executivo tinha muito dinheiro. Nunca vi, nos meus quarenta anos de Prefeitura, uma prefeitura com tanto dinheiro. Nunca vi. Entra nesta Casa, e está distribuído nos avulsos, ofício do Prefeito, solicitando uma suplementação de 203 bilhões e 900 milhões de cruzeiros. Destes, apenas 60 bilhões - apenas 60 bilhões - são transferências do Governo Federal através de convênio firmado entre o Ministério de Educação e a Prefeitura de Porto Alegre. Os restantes 143 bilhões e 900 milhões de cruzeiros são parte do excesso de arrecadação da Prefeitura.

Eu dizia, na quarta-feira, no outro Plenário, que aquela preocupação do Projeto do Ver. Luiz Braz, de reposição mensal aos servidores municipais, representaria este ano 5% da folha de pagamento. E estes cento e quarenta e três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros são exatamente os 5% dos três trilhões de cruzeiros que era o orçamento de janeiro. E eu também dizia que nos dois primeiros meses, arrecadaram 40% acima da previsão. Portanto, esta Prefeitura tem dinheiro sobrando. Agora, querem impor o seu método de governo; querem impor a sua publicidade. E nestes duzentos e quatro bilhões de cruzeiros, têm muito de publicidade, têm muito de gastos com pessoal que não estão dentro daquela contagem que se faz para os 65%.

Então, vou continuar sendo crítico contundente, apesar de ter dito que o Secretário de Administração voltou a ter o meu respeito, no momento em que me procurou. E na terça-feira o Secretário de Administração e o Secretário da Fazenda disseram, no meu gabinete, que a intenção do Governo Municipal era de pagar a diferença de 20% que havia sido cortada na reposição salarial do mês de maio. Eu não entendo o rigorismo da lei que não pode sofrer nenhuma modificação. Quer dizer: nós estamos aqui para aprovar o que deseja o Executivo Municipal. Nós não representamos a coletividade toda, nós somos apenas os que fazem o que o Prefeito deseja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me inscrevi, fundamentalmente, para dar o meu apoio ao Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt que oportunamente lembra o nome de um grande mestre das artes além de professor de história da arte, era um pintor, escultor, um homem que formou centenas, milhares de jovens, através da Escola de Belas Artes, da Faculdade de Arquitetura, e outros locais onde ele exerceu sua profissão apaixonadamente.

Nas suas aulas, e eu lembro aqui Ver. Antonio, as aulas do Prof. Ângelo eram repletas de estudantes, ninguém faltava e vinha até quem não era matriculado para ouvir, tal era a forma, a paixão com que ele ensinava, não só a história da arte, mas a história da humanidade, através das artes.

Então, é uma homenagem justa, que consta na Pauta de hoje.

Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em discussão um projeto de lei do Executivo, pedindo urgência, que trata de um assunto de interesse direto da categoria profissional dos funcionários públicos. Nós tínhamos conhecimento, em todo o debate que vem se fazendo em torno desse assunto, e participamos desse debate desde 1989, quando eram do Executivo Municipal, e depois, aqui na Câmara. Em todas oportunidades defendemos pessoalmente as propostas que viessem a melhorar as condições de trabalho e as condições salariais dos funcionários públicos. Defendemos, e o SIMPA não tem dito isso, defendemos a figura do funcionário público perante a nossa comunidade. Categoria de trabalhadores que sempre é espezinhada e desgastada. A grande imprensa também, que é comandada fundamentalmente pelo setor privado da nossa sociedade, da área do capital, tem sistematicamente colocado a sua posição de desgaste, de considerar o funcionário público, seja arquiteto, seja engenheiro, seja o gari como cidadão de segunda categoria, e nós não concordamos com isso, nunca concordaremos. Essa é a nossa posição. E, por isso, estamos lutando, como foi dito na Sessão Plenária de quarta-feira, que aprovou a Lei do Ver. Luiz Braz, que continuaríamos coerentes com as propostas que vínhamos defendendo: continuamos tão coerentes que, hoje, estamos aqui defendendo uma proposta que o Executivo havia prometido na demanda que estava sendo feita com os funcionários: assim que fosse resolvida a questão judicial, a demanda dos 26%, o Executivo, imediatamente, cumpriria a sua proposta. Isso não é questão nova para os funcionários. Isso, não é questão nova para o SIMPA, que está, hoje, dizendo que é antidemocrático votar essa lei. Eu ouvi de um dirigente do SIMPA, agora, dizer que votar essa lei é antidemocrático. Eles ainda não conversaram com o Executivo, se isso foi uma demanda solicitada por eles durante todo o processo? Mas eles não querem que votemos hoje. Vão ter que assumir a responsabilidade perante a categoria. Vão ter que sair daqui e dizer na imprensa que eles não deixaram os Vereadores votar hoje, e que isso pode prejudicar, inclusive, que saia na folha de pagamento desse mês com o resíduo de 12,98%. É isso.

Que Sindicato é esse que, agora, está querendo mais uma vez postergar com seu processo de manobra, dizendo na imprensa, com todas as letras, que “queria desgastar o Governo Municipal”? Usurpou da sua condição de Sindicato, de defesa da sua categoria, para ir para a imprensa fazer um movimento político-partidário. É isso que temos que denunciar, aqui, claramente. Uma Liderança desse tipo, que criou esse pânico entre os funcionários, quando disse alto e bom som, afirmando por muitas vezes que, aquela demanda judicial iria ser vencida. Que os funcionários ganhariam o equivalente a mais oito ou nove salários. Que os funcionários públicos iriam comprar casa, carro novo com o dinheiro da Prefeitura. E, agora, o que vão dizer para os funcionários? O que o SIMPA está dizendo, na sua assembléia, para os funcionários? Vai dizer: “a Justiça não quis”; mas era lógico que a Justiça não iria querer. Isso estava escrito. Sabíamos que isso era um ponto pacífico. Não deviam ter criado expectativa. Isso aí é uma falsidade ideológica. O que aconteceu? Eu digo aqui para a imprensa: o que aconteceu com o SIMPA, com relação a essa demanda foi uma falsidade ideológica perante os seus comandados. Isso vai custar caro para o SIMPA! Ele levou a categoria a se jogar em um movimento suicida.

Hoje, de cabeça erguida, estamos dizendo a eles que está sendo cumprida a nossa promessa. Está aqui a lei do Prefeito que, em menos de vinte e quatro horas, depois da decisão judicial, já mandou para a Câmara Municipal aquilo que o SIMPA está reivindicando, para pagar os 12,98%. Onde é que está a coerência desse Sindicato? É esse o desafio que lanço aqui. Querem, digam: Vereadores não votem nisso, hoje, porque o SIMPA não quer. Assumam isso publicamente, e nós não votaremos: ou então, digam: nós precisamos desses 13%; não queremos mais fazer politicagem: não vamos mais utilizar o SIMPA como um organismo de uma corrente política. Digam isso! Nós, aqui, vamos ser coerentes. Queremos votar esse processo.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diga quem, Vereador.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O SIMPA, falei sempre no SIMPA. O aparelho político que se criou e que está lançando os funcionários municipais em um verdadeiro plano suicida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Inscrita para discutir a Pauta, a Verª Maria do Rosário. Desiste.

Encerrada a Pauta. Passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1036/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 11/93, do Vereador Jocelin Azambuja, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Ilzo Pires de Almeida.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 24 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PR n° 11/93.

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Jair Soares, Jocelin Azambuja, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mario Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Eliseu Santos e Gerson Almeida.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja solicitando seja o PR n° 11/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora não tão de perto, estamos acompanhando o processo que está decorrendo na Câmara Federal, com relação ao IPMF. Estou vendo, com bastante preocupação, aspectos relativos ao sigilo bancário, e nos parece que uma das causas desta prolongada discussão, de acordo com informações que se colhem da imprensa, que diz respeito a este sigilo. Eu leio o Jornal do Comércio de hoje, na página 04: “Sigilo bancário: o complicador”. Aqui nesta Casa já foi apresentado, inclusive, uma proposição firmada pelo Ver. Pedro Américo Leal, sobre o sigilo bancário, onde se dizia que se tiraria o sigilo bancário relativo aos políticos e aos funcionários públicos, e eu sou favorável, mas não posso deixar de registrar aqui que sou favorável, também, a que esse sigilo bancário se estenda a todos. Por que alguém teria medo de que a fiscalização federal buscasse informações relativas a sua movimentação financeira? E mais, como fiscal de tributos que sou, gostaria de dizer que não é possível fiscalizar empresa nenhuma, não é possível fiscalizar pessoa física nenhuma, que não viabilize a abertura de suas contas bancárias. Eu disse, num parecer que expus aqui na Câmara, fazendo o seguinte questionamento: será que é só funcionário público e político que sonega e que é ladrão? Por que só funcionário tem que ter sigilo bancário? Por que as empresas não o podem ter? Por que as pessoas físicas não o podem ter? Faço este registro, apelando ao meu partido em Brasília, que vote favorável a que não haja sigilo bancário. Depois dizem, numa piada vexatória e nacional, que o problema do País é a sonegação, sem recuperar o que sonegar, não se recupera este País. Mas de que forma nós vamos evitar este tipo de coisa se não se abre a possibilidade de que funcionários da Receita Federal analisem as contas particulares de cada um? Existe uma norma, a nível federal, que diz que é obrigado o fiscal de tributos a manter sigilo. Ele vai verificar as contas e manter sigilo. Não é possível se erradicar, não é possível...

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Ferronato, nós suspendemos o tempo de V. Exª e vamos ao Plenário que mantenha silêncio. (Pausa.)

Havendo silêncio, vamos registrar o recebimento de um ofício assinado por Elizabete Tomasi, Presidente do sindicato dos Municipários de Porto Alegre, com o seguinte teor: (Lê.)

“SINDICATO DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE

Senhor Presidente:

Nós dirigimos mais uma vez a essa egrégia Casa no sentido de informamos que no que depende do SIMPA as negociações salariais continuam.

Nas últimas reuniões de negociação havíamos avançado em relação a vários pontos da política salarial (redutor, tabela, gatilho a ser acionado dependendo dos patamares da inflação.) A Administração nos surpreendeu, hoje pela manhã, com a apresentação de um projeto (já tramitando na Câmara) que prevê aplicação do redutor, passando por cima das negociações.

Em função do exposto, solicitamos a rejeição do projeto, pois entendemos que o redutor poderá continuar sendo objeto de negociação até que se estabeleça um acordo com a categoria. Solicitamos ainda que se dê ciência a todos os Vereadores deste ofício. Saudações sindicais.

(a) Elisabete Tomasi, Presidente do SIMPA”

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dentro das negociações que vêm-se estabelecendo há longo tempo, esta Casa tem tido a máxima boa vontade para solucionar os impasses. Por diversas vezes, inclusive, recolhemos com satisfação as observações do Sindicato dos Municipários. Como referi, também, diversas vezes, houve descompasso entre o Sindicato e aquilo que acontecia nesta Casa, por exemplo: aparecia nos jornais que a maior reivindicação do Sindicato dos Municipários era a questão de ser o reajuste mensal em vez de bimestral. Quando estava para ser votado este Projeto, não havia nenhum representante aqui, surpreendentemente, para dar força ao Projeto do Ver. Luiz Braz. Foi por minha iniciativa o adiamento da votação para coincidir com o dia do protesto, como eles não tinham para onde ir, eles vieram para a Câmara. Está-se criando aquilo que nós devemos assumir, e não estimular um poder paralelo que a nós corresponde. Nós não temos que abdicar daquilo que é o nosso direito. Quanto ao mérito da questão, a minha opinião é de que o adiamento da questão prejudica o dinheiro no bolso do municipário. Houve uma decisão de Justiça, que estávamos aguardando, e que agora tem que ser cumprida. Perdeu-se na Justiça a diferença, agora, não havendo mais expectativas daquela diferença para o bolso do municipário, propõe-se que, se o Projeto for aprovado imediatamente, imediatamente será pago ao municipário, é de interesse de todos, pela corrosão da inflação. Isto está no jornal, portanto, é de responsabilidade do Prefeito. Essa diferença de 12, 98% já deveria ter sido paga, foi chantagem. Concordamos que, se houver um redutor de 1% para janeiro de 1994, poderá novamente ser reduzido de 100% para 80% o pagamento da bimestralidade, isto não interessa ao municipário. Estamos redigindo uma emenda para suspender a aplicação do redutor até a data-base de maio de 1994, onde novamente o Sindicato e o Poder Executivo entender-se-ão quanto ao futuro, o futuro será a negociação. Concordamos com o Sindicato que diz que não se pode ficar sob a ameaça de, em janeiro de 1994, ver novamente ser aplicado o redutor, mesmo que seja um por cento, o que significará 20%, como este mês, no reajuste bimestral. Eu creio que esta emenda agradará aos municipários, que ficarão com as negociações suspensas até maio de 1994, com a certeza de que serão pagos os 100% da inflação bimestral. Esta emenda é uma cópia do art. 3° da Lei 7052, que altera a Lei 6855. Já houve em outras o adiamento para a data-base. Eu não concordo com a protelação da votação e, conseqüentemente, o adiamento do pagamento dos municipários, porque está a cada dia com um prejuízo de 1%. Se adiarmos, haverá um prejuízo para o bolso do Municipário, que já deveria ter recebido 100% e que não recebeu esperando a justiça. O que a administração fez? Lançou um documento propondo que se retirasse a ação para receber os 100%, não se retirou a ação, não foram dados os 100%. Agora, perdeu-se a ação e se propõe a pagar os 100%, aí, nós adiamos o pagamento? Acho que não é inteligente isso. Então, creio que estarão satisfeitas, inclusive, as reivindicações do sindicato, se nós suspendermos o redutor de janeiro e os 4% de maio, simplesmente jogando para maio de 94 toda a negociação e o municipário receberá a diferença dos quase 13% agora. Creio que esta será a melhor solução para hoje. Por isso discordo, com todo respeito, da manifestação do sindicato, adiando pura e simplesmente, porque creio que se for consultado o municipário, ele não quer o adiamento ele quer o dinheiro no bolso amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós reconhecemos que o Plenário neste momento talvez precisasse um pouco de tempo para fazer uma troca de informações, de opiniões acerca do assunto, já que o assunto está-se mostrando complexo. Então, acolhendo algumas sugestões, cito alguns Vereadores. Ver. Luiz Braz, Ver. Jair Soares, Ver. João Dib, Ver. Jocelin Azambuja, entre alguns que estão indagando da possibilidade de termos uma pequena suspensão da Sessão neste momento para que haja essa interlocução entre os diversos Vereadores e Bancadas.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na mesma preocupação expressa pelo Ver. João Motta, eu acabara de conversar com V. Exª, eu gostaria de fazer uma sugestão um pouco diferente. Temos ainda os períodos de Explicação Pessoal e daria tempo de completar a Sessão normalmente, enquanto isto os Vereadores podem discutir e, ao terminar esta sessão, ao se convocar ou não uma extraordinária, se daria um espaço de tempo maior para poder-se conversar mais tranqüilamente e se atenderia as duas coisas, pois existem Vereadores inscritos. Não é uma contradição a proposta do Ver. João Motta, a preocupação do Ver. Luiz Braz, Jair Soares, pois todos temos e queremos um tempo para entender até onde podemos ir, sem prejudicar nenhum dos lados. Temos uma sessão andando, podemos concluí-la sem nenhum problema e, antes de convocar a extraordinária, fazer a nossa conversa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Solicitaria aos colegas inscritos para Explicação Pessoal e Comunicações que desistissem, a Sessão fosse encerrada neste momento e convocada extraordinariamente uma outra sessão para quinze ou vinte minutos, onde teríamos oportunidade de debater o assunto sem nenhum problema.

O SR. PRESIDENTE: É uma sugestão. Consultaríamos os Vereadores que estão inscritos, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz e Airto Ferronato.

(Assentimento dos Vereadores.)

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, havia-me inscrito em Explicação Pessoal para fazer uma homenagem importante a uma funcionária da Casa, Zilá Cohen, que está se aposentando hoje, e veio fazer as suas despedidas dos Vereadores e dos funcionários da Casa. Era neste sentido que faria a minha intervenção.

Dona Zilá conviveu conosco ao longo de muitos anos e o seu afastamento nos causa alegria, pois cumpriu com sua etapa de trabalho. E nos causa tristeza, pois foi uma funcionária central, fundamental para muitos Presidentes da Casa, para muitos Vereadores, para todo o serviço da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Só quero registrar que V. Exª está falando em nome da Casa, da Mesa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Podendo fazer este registro, agradeço ao Presidente esta oportunidade de falar em nome dos 33 Vereadores, quero estender à Dona Zilá o nosso abraço, o nosso agradecimento em todos os sentidos. Acho que todo Vereador estreante nesta Casa, em algum momento precisou da Dona Zilá. E todo o funcionário novo, e me lembro no ano passado quando o Vereador Dilamar Machado estava na Presidência, concretizou a nomeação dos novos funcionários, foi a Dona Zilá quem comandou o treinamento dos funcionários. Deixo esse registro e, nesse sentido, Ver. Wilton, eu abro mão, também, do meu tempo. (Palmas.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vou, evidentemente, abrir mão de meu tempo, mas nesse tempo eu diria aos Srs. Vereadores que a Comissão de Finanças e Orçamento está terminando, acertando as últimas Emendas ao plurianual, cujo prazo de votação começa na segunda-feira. Então, eu gostaria de, nesta Questão de Ordem, dizer aos Senhores Vereadores que têm Emendas, que procurem a Assessoria Técnica da Comissão de Finanças e Orçamento para que, eventualmente, façam alguma alteração, porque tem que entrar em votação, na Ordem do Dia, segunda-feira, impreterivelmente. Impreterivelmente no dia vinte e cinco de junho.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 10h56min.)

* * * * *